Lar Sírio destaca avanços do ECA Digital na proteção de crianças e adolescentes

Nova legislação reforça segurança no ambiente online e amplia responsabilidades das plataformas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir os direitos, pleno desenvolvimento e proteção integral aos menores de idade. Nesta terça-feira, 17, entrou em vigor a lei chamada ECA Digital, que marcou um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O regulamento surge como resposta ao crescimento de riscos virtuais, como a exposição precoce a conteúdos inadequados, exploração, violência e práticas nocivas que vêm afetando menores de 18 anos em plataformas digitais.

A nova legislação impõe uma série de obrigações às empresas de tecnologia, que passam a ser responsáveis por agir de forma rápida e eficaz diante de violações. Entre as principais medidas, está a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso, exploração sexual, aliciamento ou qualquer forma de violência contra menores, com notificação obrigatória às autoridades competentes, inclusive em âmbito internacional. Além disso, conteúdos que possam incentivar comportamentos prejudiciais passam a ser acompanhados com mais atenção e, quando necessário, limitados para garantir maior proteção a crianças e adolescentes.

crianças utilizam a informática

Outro ponto central da lei é o fortalecimento do papel dos responsáveis legais. Contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável, e as plataformas serão obrigadas a oferecer ferramentas acessíveis de controle parental. Esses mecanismos permitirão, por exemplo, limitar interações com desconhecidos, controlar o tempo de uso, ajustar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento de localização.

A verificação de idade também se torna uma exigência mais rigorosa. A legislação determina a adoção de mecanismos confiáveis para impedir que menores acessem conteúdos inadequados, não sendo mais suficiente a simples autodeclaração. Outro destaque é a proibição das chamadas “loot boxes”, que são caixas de recompensas em jogos eletrônicos, consideradas potencialmente prejudiciais por estimularem comportamentos compulsivos.

Para garantir a aplicação da lei, será criada uma autoridade administrativa autônoma responsável por fiscalizar, regulamentar e acompanhar o cumprimento das normas em todo o país. As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades que vão desde advertências até multas que podem chegar a 10% do faturamento, além de suspensão ou proibição das atividades.

O ECA Digital inaugura uma nova fase na responsabilização das empresas e no fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Texto e fotos: Daniela Kopaz