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Já em 1924 o mundo esboçou uma textual preocupação em assegurar os direitos da criança e do adolescente ao idealizar uma política de proteção à infância a partir da Declaração de Genebra. Mas somente após a 2ª. Guerra Mundial e com a criação da UNESCO que a atenção internacional voltou sua verdadeira atenção sobre os direitos dos menores.

Aqui no Brasil tais princípios foram imediatamente consagrados pela Convenção sobre os Direitos da Criança, fazendo do nosso país o primeiro no mundo a adequar a sua legislação, referenciada na Assembleia Geral das Nações Unidas. Tal fato se deu após a inclusão do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que garante alguns benefícios à família, além de direitos e deveres dos pais para com os filhos, e do qual o ECA se originou.

Foi com a promulgação deste Estatuto em 1990 que ficou oficializada uma Lei específica de proteção integral à criança e ao adolescente. Neste 13 julho o ECA, então, completou 30 anos e é uma referência mundial na proteção à infância

Como fonte inspiradora a outros países que visam à maior valorização e proteção de crianças e adolescentes, o ECA aponta o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes como pessoas humanas em pleno desenvolvimento e sujeitos de direitos civis.

Elaborado a partir da articulação de políticas públicas, o ECA considerou uma rede de especialistas das diversas áreas, como direito, educação, sociologia, antropologia, psicologia, foi construído a muitas mãos e nasceu com uma essência democrática. Há aqueles que o defendem e também os que o condenam como um Sistema de Garantia de Direitos, mas obviamente sabemos

que uma parcela muito pequena da população leu e conhece realmente este divisor de águas sócio-histórico.

O Art. 5°, por exemplo, assegura que: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (BRASIL, 1990, p. 15).

O Conselho Tutelar (CT) é, então, colocado como órgão responsável por zelar pela proteção da infância em cada município. Composto de pessoas representativas do território o CT atua por meio da escuta ativa, da orientação, do acompanhamento e do encaminhamento aos órgãos competentes para atendimento de famílias e fortalecimento de vínculos; enfrentamento ao abuso e exploração; erradicação do trabalho infantil; atendimento de drogadição; atendimento às vítimas de maus-tratos e violência; convivência familiar e comunitária, incluindo programas de apoio sociofamiliar e acolhimento institucional; medidas socioeducativas e programas de oportunidades e inclusão, visando o preparo dos jovens para o mercado de trabalho.

A partir do ECA, a criança e o adolescente passam a ser vistos como cidadãos sujeitos de direitos, que uma vez violados passa a responsabilizar a família, o Estado e a sociedade. Contudo, a relação entre teoria e prática que deveria ser íntima, em muitos casos ainda não acontece. As desigualdades sociais ainda se desdobram, violam direitos e afetam grande parte das crianças e dos adolescentes do País.

Que grande evolução para a humanidade seria poder traduzir toda essa legislação voltada à criança e ao adolescente em ações com um conceito simples e bem prático, de uma mobilização e engajamento comunitários para o despertar de potencialidades infantis, com oportunidades reais para uma vida feliz. É embasado neste norteador que o Lar Sírio desenvolve sua visão e foca seus projetos socioeducacionais na promoção da cidadania.

Elaine Bueno Silva – Superintendente do Lar Sírio Pró-Infância